Lei que criou privilégios a ex-governadores é suspensa por inconstitucionalidade

TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

MPF denuncia deputado federal por improbidade na área da saúde

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

TJDFT publica portaria sobre férias coletivas

Questões sobre Condomínio Edilício

Recibo de quitação

Petrobrás e ex-dirigentes pedem arquivamento de ação penal por crime ambiental

Governador da Paraíba questiona obrigação de pagar quase 100 milhões a servidores do DER

Busato participa de debate sobre reforma do processo civil

Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

Senador acusado de corrupção ganha poder

Aposentado condenado a 15 anos de prisão recorrerá da sentença em liberdade

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

Lei do Distrito Federal sobre precatórios volta a valer

O Supremo concedeu liminar para suspender a tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a Lei distrital 3.178/03. A norma define as obrigações de pequeno valor para a Fazenda Pública no pagamento de precatórios (determinação da Justiça para que um órgão público pague uma indenização).

Lula, Sarney e Jobim assinam pacto para melhorar Judiciário

Brasília, 15/12/2004 - O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, participa hoje (15) da sessão solene no Palácio do Planalto em que será assinado o Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano.

Delegado sindical não tem direito à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o delegado sindical não tem direito à estabilidade provisória garantida pela CLT aos dirigentes sindicais.

CEJ/CJF abre inscrições para Encontro sobre Combate à Lavagem de Dinheiro

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), desde ontem (5) até o dia 19 de outubro, está recebendo inscrições para o Encontro Nacional sobre o Combate e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, que acontece nos dias 25 e 26 de outubro próximos, no auditório do CJF, em Brasília (DF).